Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

indevidamente descontados e compensados pela ré em razão das referidas dívidas.

TCU determina rescisão de convênio entre BNDES e empresa elaboradora de projetos

O tribunal concluiu que o convênio beneficia indevidamente a EBP, que tem acesso à expertise e à

Vítima de estelionatário será indenizada

danos morais no valor de dez mil reais, mais juros e correção, em virtude que seu nome ter sido incluso no cadastro de proteção ao crédito indevidamente

Justiça do Rio concede liminar contra SPC e Serasa por prejuízos a consumidores

há mais de cinco anos ativos. A sentença também prevê indenização para consumidores indevidamente

Comerciante será indenizada após negativação indevida

Interavia Transportes Ltda a lhe pagar uma indenização por dano moral, por ter seu nome indevidamente

Banco do Brasil não pode se valer da condição de empregador para cobrar dívida decorrente de empréstimo pessoal

de 1o Grau, que condenou o Banco do Brasil a restituir ao trabalhador o valor indevidamente cobrado

Erro policial resulta indenização por danos morais

Cavalcante Moraes, por ter sido agredido por policiais e preso indevidamente. A decisão do Juiz Alexandre

TJRJ condena Carrefour a indenizar cliente por colocar seu nome no serviço de proteção ao crédito

colocado o nome dela, indevidamente, no serviço de proteção ao crédito.

STJ reduz valor de indenização a ser paga pelo HSBC por extravio de talão de cheques

talonários de cheques extraviados e que foram utilizados indevidamente por terceiros e devolvidos, causando transtornos à correntista.

Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo

O Banco do Brasil deve restituir, com juros e correção monetária, os salários indevidamente

Editora condenada por cobrança de assinatura não solicitada

indevidamente e R$ 4.000,00 a título por dano extrapatrimonial, por ter sido cobrada, através de

Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.

Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar contida no artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplica-se aos Municípios.

Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida

Projeto de Lei Complementar 167/12

Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS?

É imprescindível a manifestação do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.

Apelação Cível. Ação declaratória c/c ação ordinária de repetição de indébito. Locação de bem móvel. Instituto de Direito Civil.

Ação ordinária. Locação de bem móvel. Instituto de direito civil. Não-incidência de ISS. Imposto indireto.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.

É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.

Reforma tributária: comparativos e análises críticas das propostas da Câmara dos Deputados Federais, do Senado Federal e do Governo Federal

tributária em decorrência da elevação dos novos tributos; criação de imposto seletivo que aumenta ainda mais